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CPI: qual a sua finalidade?

  • Foto do escritor: Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados
    Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados
  • 15 de abr. de 2021
  • 1 min de leitura


O poder que o Parlamento tem de fiscalizar é um dos seus deveres mais importantes, juntamente com elaboração de leis.


E quando se fala em Comissão Parlamentar de Inquérito, você tem que ter uma quantidade de assinaturas, um fato determinado, não pode ser algo muito amplo, e tem que ter prazo determinado para que essa comissão funcione.


Confira mais detalhes no vídeo.

 
 
 

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