Desapropriação e Justa Indenização

Hoje vamos sair um pouco da Nova Lei de Improbidade Administrativa

e vamos falar sobre uma matéria que está evidência no STF que trata do critério do pagamento de desapropriação.

A primeira proposta do Ministro Luís Roberto Barroso, que permite que vá para precatório, quando o Poder Público desapropriante esteja em dia com os precatórios.

E a segunda proposta do Ministro Gilmar Mendes, que deixa como tudo está.

Nenhuma das propostas atende a Constituição. A Constituição não fala em precatório para pagar desapropriação.

O STF perderá uma grande oportunidade de colocar um limite: o Poder Público pode desapropriar quando tiver dinheiro para pagar.

Pode-se afirmar que, na perspectiva de constitucionalização do Direito Administrativo, não se pode admitir que o ressarcimento do proprietário nas ações de desapropriação por utilidade pública se dê pela via do precatório.

Confira mais detalhes no vídeo.