Improbidade: perda do cargo e da função. Entenda as diferenças

Aquele que é condenado com a perda da função pública, também

perde o direito da aposentadoria? O Supremo diz que é possível a perda da aposentadoria.

A Lei pode prever a perda da aposentadoria, a questão é que atualmente não prevê.

O fato é que deve prevalecer até que aja uma reforma legislativa a atual posição da Primeira Sessão do STJ, que uniformizou o entendimento, de que a perda da função não tem como efeito automático a perda da aposentadoria.

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