Nova Lei de Improbidade e o STF

O tema da vez, a discussão sobre a Nova lei de improbidade administrativa.

De novidade, o Supremo chamou para si a decisão sobre a aplicação retroativa ou não da lei, e em segundo lugar mandou paralisar todos os recursos especiais em que o tema esteja em discussão.

Acertou o Supremo em chamar para si a questão. A parte ruim dessa posição é que a mesma foi feita sem um debate. O erro maior foi paralisar os temas no Superior Tribunal de Justiça, STF. Ao meu ver, deveria ser paralisado nos Tribunais de Justiça. De todo modo, o fato é que nós teremos rapidamente uma decisão sobre irretroatividade ou não da Lei de Improbidade Administrativa. Ao menos no TJ de SP, o caminhar é pela aplicação retroativa.