Nova Lei de Improbidade - Prescrição interfases

A nova lei criou uma denominada prescrição interfases, denominação dada pela professora Luana Pedrosa.

Prescrição intercorrente: quando o processo fica parado por inércia do autor em um determinado prazo, ocorre a prescrição, que é a perda de direito de ação.

A nova Lei de Improbidade, inova o sistema. Agora temos a prescrição interfases.

Ajuizada a ação de improbidade há a interrupção da prescrição. Para a próxima fase, que é a prolação da sentença condenatória, há um prazo fixo e certo de 4 anos. Se a ação não tiver uma sentença e que seja condenatória em 4 anos, prescreve a pretensão.

Se o Tribunal não julgar esses eventuais recursos em 4 anos, também ocorre de novo a prescrição. Se a sentença for absolutória, não há interrupção do prazo prescricional.

A ação de improbidade passa a ter essa prescrição interfases, ou seja, 4 anos do ajuizamento para a sentença, 4 anos entre a sentença e o recurso de apelação, 4 anos entre o recurso de apelação e o recurso especial, 4 anos entre o recurso especial e o recurso extraordinário.

Passa a se exigir uma diligência ainda maior do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Os réus agora são beneficiados.

Confira mais detalhes no vídeo.