Novo Livro: Acordo de Não Persecução Cível - Aspectos teóricos e pragmáticos

Um dos maiores erros da Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92,

foi desde o seu início proibir acordo. Em determinadas situações, o acordo é a melhor solução. Mas a lei vedava.

Faltava regulamentação, cada Ministério Público queria fazer acordo de maneira diferente.

A grande novidade é a Lei de 14.230 de 25 de outubro de 2021, não só passou a prever

o acordo, como também disciplinou os requisitos mínimos.

A proposta dessa obra é destrinchar todas a possibilidades que envolve o acordo

de não persecução cível vinculada à Lei de Improbidade Administrativa.

Na obra, enfocamos vários problemas que podem acontecer e sugerimos os caminhos

a serem trilhados.