Retroatividade e a Nova Lei de Improbidade Administrativa
- Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados
- 19 de jan. de 2022
- 1 min de leitura
O tema do momento é o aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa nos tribunais. O TJ de São Paulo começou a prolatar as primeiras decisões sobre a Nova Lei de Improbidade.
O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa
https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade
Confira mais detalhes no vídeo.
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