Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
Outro tema bastante interessante em termos de recurso, é o denominado efeito devolutivo dos recursos'. O termo está errado, você devolve para análise do tribunal, quando na verdade na grande maioria dos casos, o tribunal vai analisar pela primeira vez. Mas o que é o efeito devolutivo?
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Um dos temas que mais tem sido analisado e o pessoal está sempre discutindo e comentando, é o tema dos recursos. O CPC (Código de Processo Civil) de 2015, trouxe inúmeras inovações, acho que a que poderia ser a mais importante acabou não vindo, que é o recurso de apelação ser recebida apenas com efeito devolutivo. O que significa? Prolatada a sentença, já poderia executá-la.
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Um outro tema que tem sido bastante ventilado é a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o decretos do Presidente da República que envolve armas.
E o tema é bastante sensível, envolve o problema da separação dos poderes e limites de atuação do Poder Executivo.
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