Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
O tema da semana sem dúvidas é a liberação de cultos e celebrações presenciais nas igrejas. E a decisão do Supremo foi a pior possível. E a questão não é liberar ou não liberar cultos, isso não é o cerne do que foi decidido.
Qual o papel de um Supremo Tribunal Federal? Qual o papel de uma corte suprema de um país?
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Postulado do Juiz Natural tem dois significados. O mais importante deles é, eu não posso escolher o juiz que irá julgar o meu caso, da mesma forma que, o juiz não poderá escolher os casos que ele quer julgar. Isso é um direito fundamental. Ter acesso a um Poder Judiciário imparcial.
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Um outro ponto que tem sido objeto de debate, é o problema da privacidade e o agente público. A recente decisão do STJ sobre o problema de compartilhamento de dados do COAF tem levado também à diversas indagações.
Aqui temos também o direito constitucional à privacidade e o direito que o cidadão tem de ter acesso a fiscalização dos atos dos agentes públicos.
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