Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
Postulado do Juiz Natural tem dois significados. O mais importante deles é, eu não posso escolher o juiz que irá julgar o meu caso, da mesma forma que, o juiz não poderá escolher os casos que ele quer julgar. Isso é um direito fundamental. Ter acesso a um Poder Judiciário imparcial.
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Um outro ponto que tem sido objeto de debate, é o problema da privacidade e o agente público. A recente decisão do STJ sobre o problema de compartilhamento de dados do COAF tem levado também à diversas indagações.
Aqui temos também o direito constitucional à privacidade e o direito que o cidadão tem de ter acesso a fiscalização dos atos dos agentes públicos.
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Medidas insuficientes em momentos de desenvolvimento da pandemia pode causar crise humanitária e econômica. Como fica a nossa responsabilidade quanto cidadão e do poder público? O Supremo Tribunal Federal não proibiu a atuação de nenhuma esfera de governo, nem federal, estadual e municipal.
Como nós somos uma federação, as responsabilidades devem ser divididas, esse é o primeiro ponto. O Supremo definiu que não há uma preponderância da União sobre os estados, e nem os estados sobre os municípios, trata-se de uma gestão compartilhada da crise.
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