Ação de improbidade - legitimidade ativa

Uma das inovações mais destacadas, é o da legitimidade ativa na ação de improbidade.

A ação de improbidade administrativa ela sempre teve possível que fosse ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito

público interessada.

O legislador resolveu restringir, somente o Ministério Público poderá ajuizar ações de improbidade.

Nas demandas já ajuizadas, haverá uma suspensão automática de todas elas, pelo prazo de até 1 ano. Se nesse prazo, não houver nenhuma manifestação, as ações serão automaticamente extintas.

As ações somente podem ser ajuizadas pelo Ministério Público, mas as execuções somente pelo Poder Público. O Ministério Público somente atua se o Poder Público nada fizer.

Confira mais detalhes no vídeo.

Nova Lei de Improbidade - Parte 1 - Comentários

Hoje vamos tratar de dois temas da Lei de Improbidade Administrativa.

O primeiro deles é a incidência da Lei de Improbidade, o segundo ponto é a coisa julgada.

Em relação a incidência, eu não tenho dúvida que todas as regras incidem de maneira imediata. Regra de direito processual se aplica de maneira imediata.

As normas de direito processual incidem imediatamente. As normas de direito material também se aplicam imediatamente. Amplia-se o favorável e restringe o odioso.

Todas as normas benéficas devem ser aplicadas imediatamente, a título de exemplo, a que trata da prescrição.

Eu passo a defender agora e inclusive no livro, que as normas mais benéficas incidem até naqueles processos transitado em julgado.

Em resumo, as reformas e alterações da Lei de Improbidade são aplicadas imediatamente, sejam nas normas de natureza processual, sejam nas normas de direito material.

Confira mais detalhes no vídeo.

Comentando a nova Lei de Improbidade Administrativa

A partir de hoje, irei trazer uma série de vídeos comentando todos os grandes avanços da nova Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei de Improbidade atua de uma maneira muito ruim contra os administradores, há uma postura irresponsável no ajuizamento nesse tipo de demanda.

Se por um lado a Lei de Improbidade continuará sendo importante contra a corrupção, por outro, diversos e bons dispositivos foram aprovados.

Confira mais detalhes no vídeo