Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
Mais um caso paradigmático em discussão. Hoje, falaremos sobre o HC 84.412-SP - O princípio da insignificância no crime de furto.
Não houve nenhum HC analisado no país em que o tema da insignificância no crime de furto deixasse de citar esse precedente, o Habeas Corpus 84.412-SP.
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Hoje começamos uma série sobre a discussão de casos paradigmáticos em nosso escritório. A tese defendida é que o servidor público não pode ser processado diretamente. A Constituição criou um escudo para o servidor poder exercer as suas funções. O Estado é acionado e o Estado se entender aciona em regresso o servidor.
Com isso cria uma barreira de proteção...
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Decano é uma função que não existe do ponto de vista legal. É uma questão de costume. É o mais antigo do Colegiado. O papel do Decano é conciliar, evitar disputas internas, atuar como uma voz do Tribunal.
A função agora de Decano com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, será assumida pelo ministro Gilmar Mendes.
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