Improbidade: perda do cargo e da função. Entenda as diferenças

Aquele que é condenado com a perda da função pública, também

perde o direito da aposentadoria? O Supremo diz que é possível a perda da aposentadoria.

A Lei pode prever a perda da aposentadoria, a questão é que atualmente não prevê.

O fato é que deve prevalecer até que aja uma reforma legislativa a atual posição da Primeira Sessão do STJ, que uniformizou o entendimento, de que a perda da função não tem como efeito automático a perda da aposentadoria.

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Eleição e voto - um não assunto

Um dos temas que tem pautado o debate político e consequentemente o jurídico

é o denominado do voto auditável. Sem sombras de dúvidas o nosso sistema eleitoral

é extremamente ágil e íntegro.

Eu tenho falado que isso pra mim é uma não pauta, uma vez que há tantos

outros problemas e mais graves a serem discutidos.

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HC 84.412-SP - O princípio da insignificância no crime de furto

Mais um caso paradigmático em discussão. Hoje, falaremos sobre o HC 84.412-SP - O princípio da insignificância no crime de furto.

Não houve nenhum HC analisado no país em que o tema da insignificância no crime de furto deixasse de citar esse precedente, o Habeas Corpus 84.412-SP.

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