Protesto judicial e seus requisitos

Mais um caso paradigmático que gostaria de debater com vocês.

Nessa semana chegou no escritório uma notificação cuja finalidade era interromper prescrição.

Parece uma coisa banal, e como o valor é muito relevante, eu resolvi estudar o caso. Parece uma coisa meio singela, eu faço uma notificação, protesto, cuja finalidade é interromper a prescrição. A doutrina até a mais moderna, coloca três grandes requisitos para esse protesto visando interromper a prescrição.

A primeira é a legitimidade, o segundo ponto é demonstrar interesse, e por fim, o terceiro elemento, é demonstrar que é uma relação jurídica.

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Improbidade: perda do cargo e da função. Entenda as diferenças

Aquele que é condenado com a perda da função pública, também

perde o direito da aposentadoria? O Supremo diz que é possível a perda da aposentadoria.

A Lei pode prever a perda da aposentadoria, a questão é que atualmente não prevê.

O fato é que deve prevalecer até que aja uma reforma legislativa a atual posição da Primeira Sessão do STJ, que uniformizou o entendimento, de que a perda da função não tem como efeito automático a perda da aposentadoria.

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Eleição e voto - um não assunto

Um dos temas que tem pautado o debate político e consequentemente o jurídico

é o denominado do voto auditável. Sem sombras de dúvidas o nosso sistema eleitoral

é extremamente ágil e íntegro.

Eu tenho falado que isso pra mim é uma não pauta, uma vez que há tantos

outros problemas e mais graves a serem discutidos.

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