Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
Uma pessoa maravilhosa, generosa, tudo aquilo que você pode desejar de um professor. Todos os privilégios que eu tive por ter esse tipo de professor, a minha obrigação é reproduzir o que eu aprendi com ele.
Fica aqui a minha singela homenagem.
Mais um caso paradigmático que gostaria de debater com vocês.
Nessa semana chegou no escritório uma notificação cuja finalidade era interromper prescrição.
Parece uma coisa banal, e como o valor é muito relevante, eu resolvi estudar o caso. Parece uma coisa meio singela, eu faço uma notificação, protesto, cuja finalidade é interromper a prescrição. A doutrina até a mais moderna, coloca três grandes requisitos para esse protesto visando interromper a prescrição.
A primeira é a legitimidade, o segundo ponto é demonstrar interesse, e por fim, o terceiro elemento, é demonstrar que é uma relação jurídica.
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Aquele que é condenado com a perda da função pública, também
perde o direito da aposentadoria? O Supremo diz que é possível a perda da aposentadoria.
A Lei pode prever a perda da aposentadoria, a questão é que atualmente não prevê.
O fato é que deve prevalecer até que aja uma reforma legislativa a atual posição da Primeira Sessão do STJ, que uniformizou o entendimento, de que a perda da função não tem como efeito automático a perda da aposentadoria.
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