Notícias da área jurídica no Brasil, decisões, alterações de leis e demais novidades comentadas pelo Dr. Luiz Manoel Gomes Junior.
Hoje começamos uma série sobre a discussão de casos paradigmáticos em nosso escritório. A tese defendida é que o servidor público não pode ser processado diretamente. A Constituição criou um escudo para o servidor poder exercer as suas funções. O Estado é acionado e o Estado se entender aciona em regresso o servidor.
Com isso cria uma barreira de proteção...
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Decano é uma função que não existe do ponto de vista legal. É uma questão de costume. É o mais antigo do Colegiado. O papel do Decano é conciliar, evitar disputas internas, atuar como uma voz do Tribunal.
A função agora de Decano com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, será assumida pelo ministro Gilmar Mendes.
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A veiculação de preconceito em rede social. O preconceito é aprendido, ninguém nasce preconceituoso. Eu tenho visto muito em rede social essa veiculação de preconceitos, com a defesa de liberdade de expressão.
Você não tem o direito constitucional de ser preconceituoso, de destilar ódio.
Pode caracterizar injúria, e se há uma conotação racial, o crime é potencializado como injúria racial.
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