Censura no Lollapalooza

Vamos falar sobre o que ocorreu no Lollapalooza 2022. Uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), autoridade jurídica responsável pelas eleições brasileiras a nível federal, vetou manifestações políticas de artistas durante o evento. Eu não acho que exista a censura judicial. Quando o Judiciário determina que um certo ato seja feito ou não, vede a prática de determinado ato, é uma ordem judicial e não uma censura.

Certa ou errada, a decisão deve ser cumprida. No caso do Lollapalooza 2022, por que a decisão está errada? Está errada por uma questão básica, não houve propaganda eleitoral.

Uma propaganda eleitoral tem características, elementos muitos claros na jurisprudência. Necessariamente tem que ter, haver, implícita ou explicitamente pedido de voto. Se não há pedido de voto, é uma manifestação do pensamento protegido

pela liberdade de expressão. Campanha é, "vote no candidato". Em resumo, teremos uma campanha bem ruim para o Brasil, onde o debate ficará em segundo plano, e a discussão será em torno de fake news e ofensas. Perde o Brasil.

Certamente será a pior campanha eleitoral da nossa história.

Retroatividade e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

O tema do momento é o aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa nos tribunais. O TJ de São Paulo começou a prolatar as primeiras decisões sobre a Nova Lei de Improbidade.

O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa

https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade

Confira mais detalhes no vídeo.

Nova Lei de Improbidade Administrativa e o Ministério Público

Um assunto do ano, a aprovação da Nova Lei de Improbidade, e já começa a ter as primeiras decisões. Uma juíza do Paraná, reconheceu a perda da legitimidade do Poder Público e afastou a tese do Ministério Público, envolvendo a teoria da Asserção.

O pior é a posição de alguns membros do Ministério Público, eles esquecem que o papel deles é de defensor do ordenamento jurídico.

O que se vê é Ministério Público defendendo a não aplicação da Lei, defendendo posições contra expressa previsão legal.

Confira mais detalhes no vídeo.