Nova Lei de Improbidade e o STF

O tema da vez, a discussão sobre a Nova lei de improbidade administrativa.

De novidade, o Supremo chamou para si a decisão sobre a aplicação retroativa ou não da lei, e em segundo lugar mandou paralisar todos os recursos especiais em que o tema esteja em discussão.

Acertou o Supremo em chamar para si a questão. A parte ruim dessa posição é que a mesma foi feita sem um debate. O erro maior foi paralisar os temas no Superior Tribunal de Justiça, STF. Ao meu ver, deveria ser paralisado nos Tribunais de Justiça. De todo modo, o fato é que nós teremos rapidamente uma decisão sobre irretroatividade ou não da Lei de Improbidade Administrativa. Ao menos no TJ de SP, o caminhar é pela aplicação retroativa.

Censura no Lollapalooza

Vamos falar sobre o que ocorreu no Lollapalooza 2022. Uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), autoridade jurídica responsável pelas eleições brasileiras a nível federal, vetou manifestações políticas de artistas durante o evento. Eu não acho que exista a censura judicial. Quando o Judiciário determina que um certo ato seja feito ou não, vede a prática de determinado ato, é uma ordem judicial e não uma censura.

Certa ou errada, a decisão deve ser cumprida. No caso do Lollapalooza 2022, por que a decisão está errada? Está errada por uma questão básica, não houve propaganda eleitoral.

Uma propaganda eleitoral tem características, elementos muitos claros na jurisprudência. Necessariamente tem que ter, haver, implícita ou explicitamente pedido de voto. Se não há pedido de voto, é uma manifestação do pensamento protegido

pela liberdade de expressão. Campanha é, "vote no candidato". Em resumo, teremos uma campanha bem ruim para o Brasil, onde o debate ficará em segundo plano, e a discussão será em torno de fake news e ofensas. Perde o Brasil.

Certamente será a pior campanha eleitoral da nossa história.

Retroatividade e a Nova Lei de Improbidade Administrativa

O tema do momento é o aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa nos tribunais. O TJ de São Paulo começou a prolatar as primeiras decisões sobre a Nova Lei de Improbidade.

O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa

https://www.conjur.com.br/2021-out-18/opiniao-direito-intertemporal-lei-improbidade

Confira mais detalhes no vídeo.