Liberdade religiosa, liberdade de expressão, e os discursos de ódio

Um dos temas mais importantes que nós temos em nosso sistema é o denominada liberdade de expressão.

A juíza da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, prolatou nessa semana, uma sentença inovadora, condenando

um pastor evangélico a 18 anos de prisão, por ele ter defendido o extermínio dos judeus.

A sentença faz uma análise da liberdade religiosa, da liberdade de expressão, e deixa claro, que nem a liberdade religiosa, nem a liberdade de expressão, protegem o discurso de ódio. Uma pena radical, compatível com a sociedade que estamos vivendo.

Esse tipo de conduta, pregando o extermínio de pessoas, o extermínio de determinados grupos, não pode ficar impune.

O pastor evangélico encontra-se preso, desde fevereiro, cumprindo a pena.

O direito, a liberdade de expressão, e a liberdade religiosa, não protegem discurso de ódio.

Confira mais detalhes no vídeo.

Revista dos Tribunais Online: Indicação de novo artigo

Retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa:

Propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 sobre processos em curso

Revista de Processo | vol. 329/2022 | p. 339 - 368 | Jul / 2022

DTR\2022\9954

Luiz Manoel Gomes Junior

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Fundação Universidade de Itaúna (UIT-MG) e de Mestrado da Universidade Paranaense (Unipar-PR), dos cursos de pós-graduação da PUC-SP (Cogeae) e da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso (FESMP-MT). Consultor da Organização das Nações Unidas – Relator da Comissão Especial do Ministério da Justiça para elaboração do anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública (2009/2010). Advogado. luizm@luizmconsultoria.com.br

João Paulo Souza Rodrigues

Doutorando e Mestre em Direito (Proteção dos Direitos Fundamentais: Direito Processual Coletivo e Efetividade dos Direitos Fundamentais) pela Fundação Universidade de Itaúna-MG. Especialista em compliance e integridade corporativa pela PUC Minas e especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Advogado. jpsrodrigues@outlook.com.br

Sabrina Nunes Borges

Doutoranda e Mestre em Direito (Proteção dos Direitos Fundamentais: Direito Processual Coletivo e Efetividade dos Direitos Fundamentais) pela Fundação Universidade de Itaúna-MG. Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Professora do curso de direito do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM. Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNIPAM. Advogada. sabrinanb@unipam.edu.br

Área do Direito: Processual; Administrativo

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa sobre os processos em curso, tanto pendentes de julgamento quanto daqueles com sentenças já transitadas em julgado, a fim de oferecer propostas para o tratamento adequado dessas ações à luz do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A partir de uma abordagem de raciocínio dedutivo, este estudo tem como ponto de partida uma análise dos aspectos gerais da Lei 14.230/2021, avançando para compreender como a nova lei se harmoniza com a garantia constitucional prevista pelo art. 5º, inciso XL, da Constituição de 1988, segundo uma ideia de máximas eficácia e efetividade dos direitos fundamentais. Os resultados obtidos apontam que o raio de alcance do princípio da retroatividade da lei mais benéfica constitui princípio geral de direito, extensível a todo o ordenamento jurídico dotado de eficácia sancionatória, permitindo concluir que tanto os processos em curso quanto as sentenças transitadas em julgado demandarão do Poder Judiciário a atuação proativa tendente a adaptá-los às circunstâncias definidas pela novel legislação. Para isso, este artigo propõe medidas que se entende coerentes com os objetivos almejados pela nova Lei de Improbidade Administrativa.

Palavras-chave: Nova Lei de Improbidade Administrativa – Retroatividade – Interesse de agir – Ação rescisória

Abstract: This study aims to analyze the impacts of the new Administrative Improbity Law on ongoing processes, both pending judgment and those with final judgments, in order to offer proposals for the proper treatment of these actions in light of the principle of the retroactivity of the most beneficial law. From a deductive reasoning approach, this study has as its starting point an analysis of the general aspects of Law n. 14,230/2021, advancing to understand how the new law harmonizes with the constitutional guarantee provided for by art. 5, item XL, of the Brazilian Constitution, according to an idea of maximum efficiency and effectiveness of fundamental rights. The results obtained indicate that the scope of the principle of retroactivity of the most beneficial law constitutes a general principle of law, extendable to the entire legal system endowed with sanctioning effectiveness, allowing the conclusion that both ongoing processes and final judgments will demand of the Judiciary Power to proactively adapt them to the circumstances defined by the new legislation. For that, this article proposes measures that are considered coherent with the objectives pursued by the new Law of Administrative Impropriety.

Keywords: New Administrative Improbity Law – Retroactivity – Interest in acting – Termination action

Para citar este artigo: Gomes Junior, Luiz Manoel; Rodrigues, João Paulo Souza; Borges, Sabrina Nunes. Retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa: propostas para o tratamento adequado da Lei 14.230/2021 (LGL\2021\14476) sobre processos em curso. Revista de Processo. vol. 329. ano 47. p. 339-368. São Paulo: Ed. RT, julho 2022. Disponível em:inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA.

1 Considerações iniciais

No dia 26 de outubro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.230/2021 (LGL\2021\14476), que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 (LGL\1992\19)) para estabelecer um novo marco legal a ser seguido por juízes e tribunais no tema da (im)probidade administrativa no direito brasileiro.

Não sem motivo, as modificações imprimidas no ordenamento jurídico pela nova lei foram tão profundas que se há sustentado tratar não somente de uma alteração legislativa ordinária, mas de uma verdadeira nova Lei de Improbidade Administrativa, que teria revogado a Lei 8.429/92 (LGL\1992\19), dela aproveitando, em essência, apenas o número.

Sem desconsiderar ampla gama de inovações trazidas pela norma em questão, neste artigo nos ocuparemos de analisar a eficácia da Lei 14.230/2021 (LGL\2021\14476) sobre os processos em curso, a fim de responder de que maneira as ações em andamento, e aquelas nas quais já haja sentenças condenatórias transitadas em julgado, serão afetadas pelo conteúdo da novel legislação. Busca-se, com isso, oferecer propostas para o que se entende ser o tratamento adequado das relações jurídico-processuais estabelecidas anteriormente, com a entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa.

Advogado destaca representatividade da OAB e importância na história

O advogado Luiz Manoel Gomes Junior reforça a importância de resgatar a história da OAB. O profissional é apoiador da exposição cultural coordenada pela diretoria da OAB Barretos e que irá recordar os principais momentos dos 90 anos de atuação. Para ele, a intenção é evidenciar a história da 7ª subseção e mostrar à comunidade a relevância da instituição para advogados ou profissionais de outras áreas. “A OAB Brasil tem ampla atuação em favor do Estado Democrático de Direito, participando das discussões mais relevantes da sociedade brasileira nas últimas décadas”, disse. “Resgatar a história da OAB Barretos é rever parte de todo esse conjunto de atuação em favor da democracia”, acrescentou. Luiz Manoel recorda que a OAB Barretos sempre foi muito atuante com os Jogos Liberais e na criação da 1ª Escola Superior de Advocacia do Interior onde atuou como coordenador por mais de uma década. “Inegável a participação da OAB nos mais relevantes debates na sociedade barretense”, afirmou.

GRANDES INSPIRAÇÕES: O advogado teve três grandes inspirações em sua vida profissional. Dr. Otávio Alves Garcia com quem começou a trabalhar ainda na 6ª Série do Ensino Fundamental em 1989. “Aprendi a ser um diligente cumpridor de prazos processuais, pagar as contas em dia e respeitar os colegas de profissão. Sempre impulsionou minha criatividade e as saídas mais inusitadas para processos complexos”, destacou. Dr. Otávio também foi grande incentivador do estudo na área de processo civil onde Luiz Manoel é Mestre e Doutor. Outra inspiração é o Dr. Mélek Zaiden Geraige. “Amigo querido e especial, aprendi a admirar a sua fina inteligência, a sua capacidade de convencimento e o modo paciente com que tratava a todos, especialmente os jovens advogados”, disse. Já com o Dr. João Bosco Alves aprendeu que a Advocacia exige muita coragem e postura, enfrentar quando necessário e recuar quando for a melhor opção. “Fazer acordos jamais poderia ser visto como uma derrota. Agradável, gentil, tendo sido uma honra para a OAB tê-lo como presidente”, ressaltou.

NOVOS RUMOS: Para Luiz Manoel, a OAB Barretos deve trilhar o caminho de atuar com maior vigor em prol da população carente e procurando auxiliar os jovens advogados no início de carreira, inclusive financeiramente. Ele aconselha os novos colegas a sempre estudar, estudar e estudar mais um pouco. “Encontre uma área que interesse e apaixone-se. Não é mentira o velho adágio popular que quem faz o que gosta, jamais trabalha”, disse. Outros conselhos são respeitar sempre e de forma incondicional os colegas; seja gentil e respeitoso com os servidores e com quem trabalhar; lembrar que o cliente vai embora, mas o juiz fica e não há causa que justifique mentir em juízo.

Reportagem: Jornal da Advocacia - OAB Subseção Barretos

Texto: Adelaide Lavanini

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